DECRETO Nº 2.863, DE 22 DE MAIO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.014.800,00 (dois milhões quatorze mil oitocentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 22 de maio de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

22

3190.11

155.900,00

 

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

44

3190.11

37.500,00

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

59

3190.11

600.000,00

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

60

3190.11

4.400,00

 

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

107

3190.11

35.400,00

 

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

123

3190.11

25.900,00

 

 

22.01 - 02.122.0029.2.095

214

3190.11

48.400,00

 

 

23.01 - 04.122.0029.2.095

231

3190.11

39.600,00

 

 

26.01 - 27.122.0029.2.095

248

3190.11

47.800,00

 

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

280

3190.11

37.300,00

 

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

308

3190.11

48.100,00

 

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

318

3390.39

400.000,00

 

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

368

3190.11

35.600,00

 

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

413

3190.11

48.200,00

 

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

456

3190.11

6.300,00

 

 

33.01 - 12.361.0020.2.219

505

3190.04

81.000,00

 

 

33.01 - 12.365.0019.2.084

573

3190.04

20.600,00

 

 

33.01 - 12.365.0019.2.085

582

3190.04

37.000,00

 

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

1059

3190.11

44.100,00

 

 

16.02 - 04.122.0029.2.095

36

3190.11

 

70.000,00

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

46

3190.13

 

50.000,00

 

18.01 - 06.183.0071.2.216

84

3390.39

 

50.000,00

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

108

3190.11

 

100.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.059

165

3390.39

 

50.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

168

3190.11

 

100.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

169

3190.13

 

70.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

175

3390.30

 

10.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

178

3390.39

 

100.000,00

 

22.01 - 02.122.0029.2.095

216

3190.13

 

50.000,00

 

23.01 - 04.122.0029.2.095

232

3190.13

 

60.000,00

26.01 - 27.122.0029.2.095

255

3390.30

 

50.000,00

26.01 - 27.812.0045.2.031

266

3390.48

 

15.000,00

26.01 - 27.812.0045.2.063

270

3390.39

 

30.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

284

3190.92

 

50.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.145

303

3390.39

 

50.000,00

29.01 - 04.122.0029.2.095

370

3190.13

 

50.000,00

29.01 - 11.333.0061.2.035

385

3390.39

 

40.000,00

29.01 - 11.695.0026.2.185

391

3390.39

 

20.000,00

33.01 - 12.361.0020.1.058

402

4490.52

 

40.000,00

33.01 - 12.361.0020.1.058

403

4490.52

 

10.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.009

406

3390.30

 

74.100,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

417

3190.13

 

50.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

431

3390.14

 

20.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

432

3390.30

 

20.900,00

33.01 - 12.366.0040.2.222

720

3190.11

 

138.600,00

39.01 - 04.122.0038.2.171

1078

3390.30

 

117.000,00

39.01 - 04.122.0038.2.171

1080

3390.39

 

48.100,00

39.01 - 15.451.0038.1.035

1098

4490.61

 

48.400,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

1100

4490.51

 

91.800,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

1157

3390.14

 

20.000,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

1158

3390.30

 

5.000,00

40.01 - 20.608.0035.2.159

1192

3390.39

 

73.800,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

760

3190.11

123.100,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.045

837

3390.48

 

103.500,00

35.01 - 08.244.0006.2.180

844

3390.30

 

138.600,00

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

902

3190.11

138.600,00

 

TOTAL

2.014.800,00

2.014.800,00