DECRETO Nº 2.844, DE 30 DE ABRIL DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 30 de abril de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

33.01 - 12.361.0020.2.009

408

3390.39

850.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.1.025

399

4490.51

 

900,00

33.01 - 12.361.0020.2.009

405

3390.30

 

46.500,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

438

3390.32

 

900,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

439

3390.33

 

9.900,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

442

3390.34

 

900,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

444

3390.35

 

900,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

453

3390.93

 

900,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

478

3390.32

 

417.200,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

481

3390.34

 

900,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

495

3390.92

 

900,00

33.01 - 12.361.0020.2.241

514

3390.30

 

19.900,00

33.01 - 12.361.0020.2.241

517

3390.39

 

29.900,00

33.01 - 12.361.0020.2.246

527

3390.92

 

16.200,00

33.01 - 12.362.0021.2.124

528

3390.39

 

900,00

33.01 - 12.362.0021.2.242

534

3390.30

 

29.900,00

33.01 - 12.362.0021.2.242

537

3390.39

 

29.900,00

33.01 - 12.364.0023.2.072

540

3390.92

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.1.026

548

4490.51

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.1.027

553

4490.51

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.1.055

557

4490.52

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.1.056

559

4490.52

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.2.006

565

3390.39

 

900,00

33.01 - 12.505.0019.2.007

509

5590.39

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

607

3390.32

 

146.500,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

611

3390.34

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

640

3390.32

 

50.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

642

3390.34

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.2.247

687

3390.92

 

900,00

33.01 - 12.365.0019.2.248

694

3390.92

 

900,00

 

33.01 - 12.366.0040.2.097

708

3390.30

 

900,00

 

33.01 - 12.366.0040.2.097

711

3390.32

 

900,00

 

33.01 - 12.366.0040.2.097

715

3390.39

 

900,00

 

33.01 - 12.367.0018.1.052

725

4490.52

 

900,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.088

736

3390.30

 

900,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.088

739

3390.32

 

900,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.088

742

3390.36

 

19.900,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.088

743

3390.39

 

9.900,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.240

746

3390.30

 

900,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.240

749

3390.39

 

900,00

 

TOTAL

850.000/00

850.000/00