DECRETO Nº 2.833,
DE 15 DE ABRIL DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2020, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 15 de abril de 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
FMS |
|
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|
|
36.01-10.301.0058.2.089 |
967 |
3390.30 |
900.000,00 |
|
36.01-10.301.0058.2.089 |
969 |
3390.36 |
800.000,00 |
|
36.01-10.301.0058.2.089 |
971 |
3390.39 |
300.000,00 |
|
36.01-10.302.0009.2.028 |
1005 |
3390.39 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
2.300.000,00 |
|
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2020) |
Fonte 240 |
2.556.666,67 |
|
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2020) |
Fonte 240 |
4.896.848,53 |
|
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2020) |
Fonte 240 |
2.340.181,86 |
|
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
2.300.000,00 |
|
|
SALDO DISPONÍVEL: |
40.181,86 |