DECRETO Nº 2.810, DE 24 DE MARçO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.143.150,00 (dois milhões cento e quarenta e três mil cento e cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 24 de março de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

22

3190.11

140.900,00

 

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

24

3190.13

21.500,00

 

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

27

3191.13

3.050,00

 

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

44

3190.11

30.400,00

 

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

47

3190.13

6.500,00

 

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

50

3191.13

600,00

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

59

3190.11

400.000,00

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

60

3190.11

9.800,00

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

62

3190.13

2.000,00

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

65

3191.13

40.150,00

 

 

18.01 - 06.541.0029.2.228

91

3191.13

3.200,00

 

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

107

3190.11

38.800,00

 

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

110

3190.13

8.300,00

 

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

113

3191.13

14.100,00

 

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

123

3190.11

22.900,00

 

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

126

3190.13

5.300,00

 

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

129

3191.13

4.100,00

 

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

170

3190.13

4.200,00

 

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

173

3191.13

5.900,00

 

 

22.01 - 02.061.0013.2.249

202

3390.91

261.200,00

 

 

22.01 - 02.122.0029.2.095

214

3190.11

42.700,00

 

 

22.01 - 02.122.0029.2.095

215

3190.13

8.600,00

 

 

22.01 - 02.122.0029.2.095

220

3191.13

5.000,00

 

 

23.01 - 04.122.0029.2.095

231

3190.11

44.400,00

 

 

23.01 - 04.122.0029.2.095

233

3190.13

9.500,00

 

 

23.01 - 04.122.0029.2.095

236

3191.13

1.500,00

 

 

26.01 - 27.122.0029.1.051

244

4490.52

65.000,00

 

 

26.01 - 27.122.0029.2.095

248

3190.11

43.100,00

 

 

26.01 - 27.122.0029.2.095

250

3190.13

9.200,00

 

 

26.01 - 27.122.0029.2.095

253

3191.13

8.900,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

280

3190.11

37.900,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

283

3190.13

8.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

292

3191.13

12.400,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

308

3190.11

50.100,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

311

3190.13

9.700,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

314

3191.13

3.600,00

 

28.01 - 04.129.0029.2.235

348

3191.13

3.000,00

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

368

3190.11

38.400,00

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

371

3190.13

8.100,00

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

374

3191.13

4.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

413

3190.11

41.900,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

418

3190.13

8.600,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

429

3191.13

11.600,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

456

3190.11

6.500,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

461

3190.13

1.100,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

469

3191.13

20.600,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.219

513

3191.13

88.200,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.084

581

3191.13

2.050,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.085

589

3191.13

1.700,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.098

601

3191.13

15.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.099

635

3191.13

3.100,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.220

666

3191.13

18.400,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.221

674

3191.13

12.300,00

 

33.01 - 12.366.0040.2.222

724

3191.13

1.400,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.088

734

3191.13

5.800,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

1059

3190.11

45.300,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

1062

3190.13

9.300,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

1065

3191.13

14.100,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1152

3190.13

4.300,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1156

3191.13

9.800,00

 

22.01 - 02.061.0013.2.249

203

3390.91

 

1.200.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.219

507

3190.11

 

661.200,00

 

39.01 - 15.452.0048.2.081

1116

3390.39

 

276.950,00

 

FMAS

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

760

3190.11

113.500,00

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

762

3190.13

23.900,00

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

769

3191.13

11.600,00

 

 

FMS

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

902

3190.11

116.100,00

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

904

3190.13

24.100,00

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

912

3191.13

6.000,00

 

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

964

3191.13

24.000,00

 

 

36.01 - 10.301.0058.2.101

978

3191.13

6.500,00

 

 

36.01 - 10.302.0009.1.066

993

4490.52

5.000,00

 

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

999

3191.13

50.100,00

 

 

36.01 - 10.305.0057.2.194

1050

3191.13

5.300,00

 

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

969

3390.36

 

5.000,00

 

TOTAL

2.143.150,00

2.143.150,00