DECRETO Nº 2.807, DE 20 DE MARçO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 964.400,00 (novecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 20 de março de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

20.01 - 13.392.0043.2.205

149

3390.39

300.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

476

3390.32

157.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

478

3390.32

319.400,00

 

33.01 - 12.364.0023.2.126

547

3390.92

20.000,00

 

34.01 - 08.122.0029.2.095

752

3390.36

5.000,00

 

29.01 - 11.333.0061.2.035

385

3390.39

 

30.000,00

33.01 - 12.361.0020.1.025

397

4490.51

 

80.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

446

3390.36

 

20.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

448

3390.39

 

20.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

487

3390.39

 

96.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.241

517

3390.39

 

20.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.243

518

3390.30

 

99.900,00

33.01 - 12.361.0020.2.243

521

3390.39

 

99.900,00

33.01 - 12.362.0021.2.242

537

3390.39

 

20.000,00

33.01 - 12.364.0023.2.126

544

3390.39

 

20.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.026

551

4490.51

 

61.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.244

675

3390.30

 

29.900,00

33.01 - 12.365.0019.2.244

678

3390.39

 

29.900,00

33.01 - 12.365.0019.2.245

679

3390.30

 

29.900,00

33.01 - 12.365.0019.2.245

682

3390.39

 

29.900,00

39.01 - 27.813.0010.1.004

1142

3390.39

 

25.000,00

39.01 - 27.813.0010.2.167

1145

3390.39

 

25.000,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

773

3390.39

163.000,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.045

838

3390.92

 

34.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.180

844

3390.30

 

5.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.180

845

3390.32

 

139.000,00

35.01 - 08.244.0067.2.203

876

3390.92

 

50.000,00

TOTAL

964.400/00

964.400,00