DECRETO Nº 2.806, DE 19 DE MARçO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.681.210,00 (um milhão seiscentos e oitenta e um mil duzentos e dez reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de março de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

20.01 - 13.392.0043.2.205

147

3390.30

11.500,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

318

3390.39

1.000.000,00

 

28.01 - 04.129.0029.2.235

349

3390.30

10.000,00

 

29.01 - 11.695.0026.1.071

386

4490.52

1.000,00

 

29.01 - 22.661.0062.2.200

393

3390.39

200,00

 

39.01 - 15.451.0038.1.035

1098

4490.61

145.000,00

 

39.01 - 15.451.0056.1.021

1109

4490.51

5.000,00

 

39.01 - 17.451.0017.2.128

1124

3390.30

80.000,00

 

39.01 - 17.544.0002.2.094

1137

3390.30

20.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1152

3190.13

3.510,00

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

131

3390.30

 

5.000,00

20.01 - 13.122.0029.2.095

133

3390.39

 

2.500,00

20.01 - 13.392.0070.2.127

154

3390.32

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0070.2.127

155

3390.39

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0070.2.127

156

3390.48

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0070.2.142

157

3390.39

 

1.000,00

29.01 - 11.695.0026.2.185

391

3390.39

 

1.200,00

39.01 - 15.452.0048.2.081

1116

3390.39

 

455.000,00

39.01 - 17.512.0048.2.093

1134

3390.39

 

805.000,00

40.01 - 20.608.0027.2.092

1179

3390.30

 

3.510,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

771

3390.30

5.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

773

3390.39

 

5.000,00

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

919

3390.39

300.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

1008

3390.39

100.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.186

1024

3390.39

 

400.000,00

TOTAL

1.681.210,00

1.681.210,00