DECRETO Nº 2.788, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 262.532,00 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 20 de fevereiro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

42.532,00

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

130

3390.14

 

5.000,00

20.01 - 13.122.0029.2.095

132

3390.36

 

1.000,00

20.01 - 13.122.0029.2.095

134

3390.92

 

1.000,00

20.01 - 13.391.0031.1.073

135

4490.52

 

1.000,00

20.01 - 13.391.0031.1.073

136

4490.61

 

1.000,00

20.01 - 13.391.0031.2.154

140

3390.30

 

1.000,00

20.01 - 13.391.0031.2.154

141

3390.36

 

1.000,00

20.01 - 13.391.0031.2.154

142

3390.39

 

1.000,00

20.01 - 13.391.0031.2.206

143

3390.39

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0043.1.018

144

4490.51

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0043.1.038

145

4490.52

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0043.2.171

146

3390.39

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0043.2.205

148

3390.39

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0043.2.214

151

3390.39

 

23.532,00

20.01 - 13.392.0070.2.046

152

3350.43

 

1.000,00

20.01 - 13.392.0070.2.127

153

3390.30

 

1.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

907

3190.94

23.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

915

3390.33

20.000,00

 

36.01 - 10.123.0001.2.003

938

3390.92

177.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.186

1024

3390.39

 

200.000,00

36.01 - 10.305.0057.2.194

1053

3390.39

 

20.000,00

 

 

TOTAL

262.532,00

262.532,00