DECRETO Nº 2.785, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.957.600,00 (um milhão novecentos e cinquenta e sete mil seiscentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de fevereiro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

18.01 - 06.122.0029.2.095

59

3190.11

860.000,00

 

18.01 - 06.541.0029.2.228

90

3190.13

14.000,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

290.000,00

 

22.01 - 02.061.0013.2.249

202

3390.91

261.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

283

3190.13

4.000,00

 

28.01 - 04.123.0001.2.003

324

3390.39

40.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.220

662

3190.13

30.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.221

671

3190.13

25.000,00

 

33.01 - 12.366.0040.2.222

721

3190.13

20.000,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

1068

3390.30

50.000,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

1072

3390.39

118.000,00

 

39.01 - 04.122.0038.2.171

1080

3390.39

64.000,00

 

39.01 - 17.451.0017.2.128

1124

3390.30

80.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

168

3190.11

 

250.000,00

22.01 - 02.061.0013.2.249

203

3390.91

 

295.000,00

23.01 - 04.122.0029.2.095

230

3190.11

 

200.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.221

668

3190.11

 

210.000,00

33.01 - 12.366.0040.2.222

720

3190.11

 

275.000,00

39.01 - 17.512.0048.2.093

1134

3390.39

 

312.000,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

762

3190.13

1.000,00

 

FMS

36.01 - 10.302.0009.2.028

1010

3390.92

30.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.186

1023

3390.39

70.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

900

3190.04

 

261.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

901

3190.11

 

40.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

903

3190.13

 

14.000,00

36.01 - 10.305.0057.2.194

1053

3390.39

 

100.000,00

IPMQ

47.01 - 09.122.0075.2.251

1296

3390.47

600,00

 

 

47.01 - 09.122.0075.1.089

1282

4490.51

 

600,00

 

TOTAL

1.957.600,00

1.957.600,00