DECRETO Nº 2.783, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.623.510,00 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil quinhentos e dez reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 12 de fevereiro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

20.01 - 27.813.0003.2.160

160

3390.39

360.000,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

63.000,00

 

39.01 - 17.512.0048.2.093

1133

3390.30

170.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1152

3190.13

2.510,00

 

40.01 - 20.608.0027.2.161

1187

3390.36

28.000,00

 

20.01 - 13.392.0043.2.205

149

3390.39

 

360.000,00

22.01 - 02.061.0013.2.252

207

3390.91

 

33.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

284

3190.92

 

10.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

290

3190.96

 

10.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

294

3390.30

 

10.000,00

39.01 - 17.512.0048.2.093

1134

3390.39

 

170.000,00

40.01 - 20.608.0027.2.092

1179

3390.30

 

2.510,00

40.01 - 20.608.0027.2.119

1184

3390.39

 

28.000,00

FMS

36.01 - 10.302.0009.2.083

1016

3350.39

2.000.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.083

1015

3350.39

 

2.000.000,00

TOTAL

2.623.510,00

2.623.510,00