DECRETO Nº 2.781, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.275.615,00 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e quinze reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 06 de fevereiro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

16.01 - 04.122.0029.2.095

28

3390.14

5.000,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

344.000,00

 

29.01 - 11.695.0026.1.071

386

4490.52

1.800,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

419

3190.92

200.000,00

 

33.01 - 12.364.0023.2.072

538

3390.39

330.000,00

 

39.01 - 15.451.0012.2.151

1083

3390.39

157.000,00

 

39.01 - 15.451.0034.1.039

1084

4490.51

40.000,00

 

39.01 - 15.451.0038.1.079

1100

4490.51

194.815,00

 

21.01 - 04.122.0056.2.046

183

3350.43

 

44.000,00

22.01 - 02.061.0013.2.249

203

3390.91

 

152.000,00

28.01 - 04.122.0029.1.051

305

4490.52

 

1.000,00

28.01 - 04.122.0029.2.095

315

3390.14

 

1.000,00

28.01 - 04.122.0029.2.095

316

3390.30

 

2.000,00

28.01 - 04.129.0029.2.235

349

3390.30

 

1.000,00

29.01 - 11.695.0026.2.185

391

3390.39

 

1.800,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

646

3390.39

 

150.000,00

33.01 - 12.367.0018.2.088

742

3390.36

 

50.000,00

33.01 - 12.367.0018.2.088

743

3390.39

 

330.000,00

39.01 - 15.452.0048.2.081

1116

3390.39

 

194.815,00

39.01 - 17.512.0048.2.093

1134

3390.39

 

197.000,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

775

3390.92

3.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

770

3390.14

 

3.000,00

FMHIS

46.01 - 16.482.0033.2.056

1279

3390.32

 

148.000,00

TOTAL

1.275.615,00

1.275.615,00