DECRETO Nº 2.779, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 655.971,92 (seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01 - 27.813.0003.2.160	161	3390.39	150.900,00
21.01 - 04.122.0029.2.095	179	3390.92	563,00
21.01 - 04.122.0029.2.239	182	3390.39	147,00
27.01 - 04.122.0029.2.095	297	3390.39	5.361,92
21.01 - 04.122.0029.2.059	165	3390.39		563,00
21.01 - 04.122.0029.2.095	175	3390.30		147,00
27.01 - 04.122.0029.2.095	301	3390.49		5.361,92
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095	919	3390.39	100.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.089	971	3390.39	75.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028	1001	3390.30	310.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.186	1023	3390.39	14.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.186	1022	3390.39		75.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.186	1024	3390.39		100.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058	1029	3390.30		310.000,00
36.01 - 10.305.0057.2.194	1053	3390.39		14.000,00
FMHIS
46.01 - 16.482.0033.2.056	1279	3390.32		150.900,00
		TOTAL	655.971,92	655.971,92