DECRETO Nº 2.765, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.723.788,32 (um milhão setecentos e vinte e três mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 26 de dezembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

10.02 - 01.031.0004.2.095

12

3390.30

6.468,32

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

9

3190.11

 

999,19

10.02 - 01.031.0004.2.095

10

3190.13

 

190,17

10.02 - 01.031.0004.2.095

15

3390.39

 

43,40

10.02 - 01.031.0004.2.095

1186

3191.13

 

5.235,56

PREFEITURA MUNICIPAL

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

20.000,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

162

3390.39

38.320,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

306

3390.39

5.000,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

339

3390.47

10.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.1.049

55

4490.52

 

10.602,50

18.01 - 06.122.0029.2.095

67

3390.36

 

27.491,78

18.01 - 06.122.0029.2.095

68

3390.39

 

49.346,09

19.01 - 26.122.0028.1.010

99

4490.52

 

6.117,44

19.01 - 26.122.0028.2.090

104

3390.39

 

7.080,77

20.01 - 13.392.0043.2.214

151

3390.39

 

38.320,00

20.01 - 13.392.0070.2.127

156

3390.39

 

20.000,00

21.01 - 04.126.0029.1.086

22.01 - 02.128.0013.2.036

185

219

4490.40

3390.14

 

5.000,00

5.000,00

23.01 - 04.122.0029.2.095

231

3390.39

 

7.000,00

23.01 - 04.128.0029.2.036

233

3390.14

 

5.000,00

26.01 - 27.122.0029.2.095

250

3390.39

 

8.847,35

26.01 - 27.812.0045.2.063

261

3390.39

 

4.997,00

27.01 - 04.122.0029.1.051

266

4490.52

 

35.910,40

27.01 - 04.122.0029.2.095

275

3190.92

 

10.378,36

27.01 - 04.122.0029.2.095

279

3190.96

 

108.743,92

127.01 - 04.122.0029.2.095

280

3190.96

 

64.387,02

27.01 - 04.122.0029.2.095

287

3390.39

 

16.652,08

27.01 - 04.122.0029.2.095

290

3390.46

 

228.142,54

28.01 - 04.123.0001.2.003

313

3390.39

 

10.000,00

 

28.01 - 04.129.0029.1.084

329

4490.52

 

5.000,00

 

29.01 - 11.333.0061.2.035

366

3390.30

 

5.193,20

 

29.01 - 11.695.0026.1.071

368

4490.52

 

5.000,00

 

29.01 - 22.661.0062.2.200

374

3390.30

 

12.387,26

 

29.01 - 22.661.0062.2.200

375

3390.39

 

13.901,68

 

33.01 - 12.361.0020.2.009

391

3390.30

 

168.472,10

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

412

3390.14

 

9.270,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

468

3390.46

 

65.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

470

3390.49

 

31.636,49

 

33.01 - 12.361.0020.2.225

488

3390.39

 

5.000,00

 

33.01 - 12.364.0023.2.126

497

3390.18

 

9.634,44

 

33.01 - 12.364.0023.2.126

498

3390.39

 

15.828,15

 

33.01 - 12.364.0023.2.126

499

3390.39

 

40.050,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.006

518

3390.30

 

50.001,90

 

33.01 - 12.365.0019.2.007

526

3390.30

 

50.050,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.098

571

3390.46

 

15.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.099

598

3390.46

 

15.000,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.225

668

3390.39

 

11.468,86

 

FMS

 

36.01 - 10.302.0009.2.083

911

3350.39

344.000,00

 

 

36.01 - 10.302.0009.2.083

912

3350.39

1.300.000,00

 

 

36.01 - 10.122.0059.1.051

809

4490.52

 

21.294,95

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

817

3190.92

 

6.851,70

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

819

3190.94

 

25.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

820

3190.96

 

5.106,25

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

821

3190.96

 

5.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

825

3390.33

 

13.264,93

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

831

3390.46

 

38.464,77

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

872

3390.30

 

10.000,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

876

3390.39

 

69.789,42

 

36.01 - 10.302.0009.2.186

922

3390.39

 

109.351,42

 

FMAS

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

692

3390.39

 

29.985,50

 

35.01 - 08.122.0029.2.111

700

3390.39

 

10.026,07

 

35.01 - 08.122.0029.2.136

702

3390.30

 

5.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.136

704

3390.39

 

5.000,00

 

35.01 - 08.243.0069.2.107

741

3390.30

 

19.081,70

 

35.01 - 08.244.0006.2.045

750

3390.39

 

30.732,42

 

35.01 - 08.244.0006.2.180

758

3390.30

 

98.459,54

 

35.01 - 08.244.0006.2.180

763

3390.39

 

13.000,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.204

771

3390.39

 

5.000,00

 

TOTAL

1.723.788,32

1.723.788,32