DECRETO Nº 2.764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.146.250,00 (um milhão cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de dezembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

16.01 - 04.122.0029.2.095

21

3190.11

60.000,00

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

43

3190.11

36.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

56

3190.11

20.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

57

3190.11

11.000,00

 

18.01 - 06.541.0029.2.228

88

3190.11

11.000,00

 

18.01 - 06.541.0029.2.228

91

3190.13

400,00

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

109

3190.11

13.000,00

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

125

3190.11

16.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

168

3190.11

62.000,00

 

22.01 - 02.122.0029.2.095

207

3190.11

41.000,00

 

23.01 - 04.122.0029.2.095

222

3190.11

38.000,00

 

23.01 - 04.122.0029.2.095

225

3190.13

7.000,00

 

26.01 - 27.122.0029.2.095

240

3190.11

34.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

271

3190.11

35.000,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

298

3190.11

47.000,00

 

28.01 - 04.129.0029.2.235

333

3190.11

4.000,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

339

3390.47

16.000,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

342

3390.47

130.000,00

 

28.01 - 28.694.0000.0.001

346

3290.22

5.000,00

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

353

3190.11

36.000,00

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

356

3190.13

50,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

399

3190.11

45.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

439

3190.11

53.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.098

545

3190.11

5.000,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

948

3190.11

35.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1034

3190.11

32.000,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

1183

3391.97

83.000,00

 

28.01 - 04.129.0029.2.235

1189

3191.13

1.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

1201

3191.13

6.000,00

 

16.02 - 04.122.0029.2.095

36

3190.13

 

38.000,00

17.01 - 04.131.0029.2.095

52

3390.39

 

79.200,00

19.01 - 26.122.0028.2.090

104

3390.39

 

43.550,00

19.01 - 26.122.0029.2.095

114

3390.14

 

26.000,00

22.01 - 02.122.0013.2.152

198

3190.91

 

197.000,00

22.01 - 02.122.0013.2.152

201

3390.91

 

76.000,00

22.01 - 02.122.0013.2.226

204

3390.91

 

50.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

287

3390.39

 

150.000,00

28.01 - 04.122.0029.2.036

295

3390.14

 

5.000,00

28.01 - 04.122.0029.2.036

296

3390.39

 

7.000,00

28.01 - 04.123.0001.2.003

313

3390.39

 

13.000,00

28.01 - 04.123.0001.2.003

316

3390.39

 

15.000,00

28.01 - 04.123.0001.2.003

317

3390.39

 

20.000,00

28.01 - 04.123.0001.2.003

321

3390.92

 

8.000,00

28.01 - 04.129.0029.2.036

330

3390.14

 

13.000,00

28.01 - 04.129.0029.2.235

336

3390.30

 

7.000,00

28.01 - 04.129.0029.2.235

338

3390.39

 

9.000,00

28.01 - 11.331.0000.0.002

340

3390.47

 

160.000,00

28.01 - 11.331.0000.0.002

345

3390.47

 

16.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

546

3190.13

 

5.000,00

39.01 - 15.451.0056.1.021

994

4490.51

 

88.700,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

679

3190.11

24.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

685

3190.94

9.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.111

700

3390.39

 

9.000,00

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

811

3190.04

30.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

813

3190.11

120.000,00

 

36.01 - 10.128.0059.2.036

854

3390.14

2.800,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.101

879

3190.04

22.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

896

3190.04

55.000,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

1240

3191.13

1.000,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.101

880

3190.11

 

108.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

901

3390.30

 

2.800,00

 

TOTAL

1.146.250,00

1.146.250,00