DECRETO Nº 2.762, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.556.139,36 (um milhão quinhentos e cinquenta e seis mil cento e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2019, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

ARRECADAÇÃO PREVISTA ATÉ DEZEMBRO/2019	R$	6.750.000,00
ARRECADAÇÃO REALIZADA ATÉ 17/12/2019	R$	8.306.139,36
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ 17/12/2019	R$	1.556.139,36
UTILIZADO NESTE DECRETO	R$	1.556.139,36
SALDO DISPONÍVEL	R$	0,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 17 de dezembro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
FMS
36.01 - 10.303.0016.2.058	924	3390.30	1.100.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058	926	3390.32	456.139,36
TOTAL			1.556.139,36

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO