DECRETO Nº 2.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.897/2019 de 17 de dezembro de 2019, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil trezentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.818/2018.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 17 de dezembro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.100	1274	3390.30	572.300,00
33.01 - 12.361.0020.2.100	1275	3390.93	1.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100	1157	3390.32		573.300,00
TOTAL			573.300,00	573.300,00