DECRETO Nº 2.758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.638.600,00 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil seiscentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 16 de dezembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

16.01 - 04.122.0029.2.095

21

3190.11

13.500,00

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

43

3190.11

9.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

57

3190.11

60.500,00

 

18.01 - 06.541.0029.2.228

89

3190.11

7.500,00

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

109

3190.11

47.500,00

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

125

3190.11

14.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

168

3190.11

19.500,00

 

22.01 - 02.122.0029.2.095

207

3190.11

11.000,00

 

23.01 - 04.122.0029.2.095

222

3190.11

13.500,00

 

26.01 - 27.122.0029.2.095

240

3190.11

30.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

271

3190.11

44.500,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

298

3190.11

18.500,00

 

28.01 - 04.129.0029.2.235

333

3190.11

6.500,00

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

353

3190.11

18.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

397

3190.11

435.500,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

948

3190.11

56.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1034

3190.11

34.000,00

 

FMAS

 

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

679

3190.11

61.000,00

 

35.01 - 08.241.0067.2.042

728

3390.48

152.100,00

 

35.01 - 08.242.0067.2.202

729

3390.48

8.500,00

 

35.01 - 08.243.0067.2.044

737

3390.48

90.000,00

 

35.01 - 08.243.0067.2.237

739

3390.48

100.000,00

 

35.01 - 08.244.0067.2.032

787

3390.48

150.000,00

 

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

813

3190.11

238.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.1.028

893

4490.51

 

584.438,92

36.01 - 10.302.0009.1.066

895

4490.52

 

1.054.161,08

TOTAL

1.638.600,00

1.638.600,00