DECRETO Nº 2.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.180.289,50 (um milhão cento e oitenta mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 12 de dezembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

10.01 - 01.031.0044.2.095

1

3190.11

58.623,84

 

 

10.02 - 01.031.0004.2.090

7

3390.39

500,00

 

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

9

3190.11

34.365,36

 

 

10.02 - 01.031.0004.1.023

2

4490.51

 

616,82

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

10

3190.13

 

30.060,19

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

13

3390.33

 

773,83

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

14

3390.36

 

500,00

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

15

3390.39

 

42.672,16

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

1186

3191.13

 

18.866,20

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

301.550,00

 

 

21.01 - 04.122.0029.2.059

167

3390.39

10.990,00

 

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

306

3390.39

2.071,30

 

 

28.01 - 28.694.0000.0.001

349

4690.71

300,00

 

 

29.01 - 11.695.0026.2.185

369

3390.30

1.000,00

 

 

33.01 - 12.361.0020.2.012

393

3390.30

16.700,00

 

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

465

3390.39

50.000,00

 

 

39.01 - 15.452.0048.2.081

1002

3390.39

216.000,00

 

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1040

3390.30

2.975,00

 

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

179

3390.39

 

5.190,00

 

21.01 - 04.126.0039.2.140

195

3390.39

 

5.800,00

 

28.01 - 04.122.0029.2.095

303

3390.14

 

300,00

 

28.01 - 04.129.0029.1.084

329

4490.52

 

2.071,30

 

29.01 - 11.695.0026.2.185

370

3390.31

 

1.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.013

394

3390.30

 

16.700,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

418

3390.32

 

50.000,00

 

39.01 - 15.451.0056.1.021

994

4490.51

 

685.787,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1043

3390.39

 

53.975,00

 

FMAS

 

35.01 - 08.123.0001.2.003

708

3390.39

600,00

 

35.01 - 08.241.0067.2.042

728

3390.48

51.000,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.045

749

3390.32

15.000,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.180

761

3390.39

8.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

1170

3390.32

2.000,00

 

35.01 - 08.123.0001.2.003

725

3390.92

 

600,00

35.01 - 08.243.0006.2.207

731

3390.30

 

10.000,00

35.01 - 08.243.0006.2.207

732

3390.39

 

5.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.045

751

3390.48

 

2.000,00

35.01 - 08.244.0068.2.121

796

3390.39

 

8.000,00

FMS

36.01 - 10.301.0058.2.089

877

3390.93

2.500,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

903

3390.39

36.777,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.083

913

3350.39

170.737,00

 

36.01 - 10.303.0016.2.058

925

3390.30

25.100,00

 

36.01 - 10.303.0016.2.058

928

3390.32

128.500,00

 

36.01 - 10.302.0009.1.028

893

4490.51

 

5.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

900

3390.30

 

153.600,00

36.01 - 10.303.0016.2.058

926

3390.32

 

36.777,00

IPMQ

47.01 - 09.122.0075.1.089

1257

4490.52

40.000,00

 

47.01 - 09.122.0075.2.251

1263

3390.30

5.000,00

 

47.01 - 09.122.0075.2.251

1267

3390.39

 

45.000,00

TOTAL

1.180.289,50

1.180.289,50