DECRETO Nº 2.748, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.290.113,85 (um milhão duzentos e noventa mil cento e treze reais e oitenta e cinco centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 05 de dezembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

16.01 - 04.122.0029.2.095

26

3390.14

2.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

62

3390.14

3.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

68

3390.39

206.172,05

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

166.520,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

175

3390.30

360,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

179

3390.39

16.521,80

 

33.01 - 12.361.0020.2.016

396

3390.30

16.730,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

419

3390.33

1.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

447

3190.94

4.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.225

489

3390.39

59.700,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.015

530

3390.30

7.110,00

 

39.01 - 04.122.0034.2.225

963

3390.39

59.000,00

 

39.01 - 04.122.0038.2.171

968

3390.39

12.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1039

3390.14

3.000,00

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

52

3390.39

 

88.243,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

63

3390.30

 

26.519,09

18.01 - 06.122.0029.2.095

67

3390.36

 

815,46

18.01 - 06.125.0071.2.227

75

3390.30

 

5.000,00

18.01 - 06.128.0029.2.036

78

3390.39

 

10.653,00

1'8.01 - 06.183.0071.2.216

83

3390.30

 

184,50

18.01 - 06.451.0054.2.143

85

3390.30

 

3.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.013

394

3390.30

 

23.840,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

418

3390.32

 

45.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

468

3390.46

 

5.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.225

622

3390.39

 

14.700,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

955

3390.30

 

15.000,00

39.01 - 04.122.0034.2.225

964

3390.39

 

9.000,00

39.01 - 04.122.0038.2.171

966

3390.30

 

8.000,00

39.01 - 04.122.0038.2.171

967

3390.39

 

10.000,00

39.01 - 15.451.0034.2.091

978

3390.39

 

11.000,00

39.01 - 15.451.0038.2.224

991

3390.39

 

6.000,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

1043

3390.39

 

70.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.092

1052

3390.30

 

100.023,00

40.01 - 20.601.0027.2.092

1053

3390.30

 

9.901,00

40.01 - 20.601.0027.2.092

1054

3390.39

 

893,00

40.01 - 20.601.0027.2.161

1058

3390.30

 

5.460,00

40.01 - 20.608.0027.1.088

1168

4490.52

 

60.000,00

FMS

36.01 - 10.302.0009.2.083

913

3350.39

500.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

1180

3390.30

233.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.1.066

1179

4490.52

 

30.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

1181

3390.39

 

203.000,00

FMDE

41.01 - 15.451.0015.1.018

1073

4490.51

 

500.000,00

41.01 - 23.694.0060.1.070

1088

4590.66

 

12.000,00

FMHIS

46.01 - 16.482.0033.2.165

1153

3390.39

 

16.881,80

TOTAL

1.290.113,85

1.290.113,85