DECRETO Nº 2.743, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 542.344,00 (quinhentos e quarenta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 28 de novembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

16.01 - 04.122.0029.2.095

21

3190.11

54.425,00

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

43

3190.11

32.583,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

57

3190.11

9.734,00

 

18.01 - 06.541.0029.2.228

91

3190.13

293,00

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

109

3190.11

28.665,00

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

125

3190.11

15.553,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

168

3190.11

36.826,00

 

26.01 - 27.122.0029.2.095

240

3190.11

45.338,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

271

3190.11

28.705,00

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

353

3190.11

28.824,00

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

356

3190.13

47,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

399

3190.11

45.964,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

439

3190.11

6.447,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

948

3190.11

38.171,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1034

3190.11

28.492,00

 

16.01 - 04.122.0029.1.051

19

4490.52

 

7.780,00

17.01 - 04.131.0029.2.095

47

3190.92

 

4.000,00

17.01 - 04.131.0029.2.095

48

3390.14

 

7.000,00

17.01 - 04.131.0029.2.095

52

3390.39

 

32.583,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

60

3190.92

 

3.489,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

66

3390.34

 

1.230,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

69

3390.92

 

1.668,00

18.01 - 06.125.0071.2.227

76

3390.39

 

1.000,00

18.01 - 06.128.0029.2.036

77

3390.30

 

1.000,00

18.01 - 06.128.0029.2.036

78

3390.39

 

1.847,00

18.01 - 06.181.0071.2.215

79

3390.30

 

1.000,00

18.01 - 06.181.0071.2.215

80

3390.39

 

18.000,00

18.01 - 06.183.0071.1.078

81

4490.51

 

500,00

18.01 - 06.183.0071.2.216

83

3390.30

 

1.000,00

18.01 - 06.541.0029.2.228

97

3390.92

 

293,00

19.01 - 26.122.0029.1.051

106

4490.52

 

2.000,00

23.01 - 04.122.0029.1.051

221

4490.52

 

5.000,00

23.01 - 04.122.0029.2.095

232

3390.92

 

1.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

291

3390.49

 

45.000,00

29.01 - 04.122.0029.1.051

351

4490.52

 

221,86

29.01 - 04.122.0029.2.036

352

3390.39

 

1.000,00

29.01 - 22.691.0062.1.048

376

4490.52

 

5.000,00

29.01 - 23.334.0014.2.199

377

3390.39

 

47,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

959

3390.39

 

47.000,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

962

3390.92

 

5.214,27

39.01 - 04.122.0038.1.023

965

4490.51

 

83.000,00

39.01 - 04.128.0029.2.036

969

3390.39

 

5.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

986

4490.51

 

400,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

987

4490.51

 

305,00

39.01 - 15.452.0048.2.081

1002

3390.39

 

2.964,38

39.01 - 15.452.0048.2.081

1004

3390.39

 

3.422,97

39.01 - 17.451.0017.1.030

1006

4490.51

 

8.000,00

39.01 - 17.451.0017.2.128

1008

3390.39

 

8.000,00

39.01 - 17.512.0048.2.147

1017

3390.39

 

8.000,00

40.01 - 17.452.0002.2.055

1047

3390.39

 

1.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.092

1052

3390.30

 

35.000,00

40.01 - 20.606.0036.1.036

1065

4490.51

 

1.000,00

40.01 - 20.607.0036.2.080

1068

3390.39

 

62.008,01

40.01 - 20.608.0027.1.088

1168

4490.52

 

37.150,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

679

3190.11

19.556,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

692

3390.39

 

4.891,81

35.01 - 08.243.0067.2.229

738

3390.48

 

49.000,00

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

813

3190.11

122.721,00

 

FMDE

 

 

 

 

41.01 - 15.451.0015.1.018

1073

4490.51

 

5.814,51

41.01 - 23.694.0060.1.070

1088

4590.66

 

11.628,19

FMHIS

46.01 - 16.482.0033.1.031

1150

4490.51

 

446,00

46.01 - 16.482.0033.2.165

1152

3390.39

 

1.290,00

46.01 - 16.482.0033.2.165

1153

3390.39

 

20.150,00

TOTAL

542.344,00

542.344,00