DECRETO Nº 2.739, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil seiscentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 21 de novembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

28.01 - 11.331.0000.0.002

342

3390.47

35.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

431

3390.39

31.000,00

 

40.01 - 20.601.0027.2.161

1059

3390.36

3.600,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

345

3390.47

 

35.000,00

39.01 - 17.451.0017.1.030

1006

4490.51

 

2.000,00

39.01 - 17.451.0017.2.128

1008

3390.39

 

2.000,00

39.01 - 17.512.0048.2.147

1017

3390.39

 

2.000,00

40.01 - 17.452.0002.2.055

1047

3390.39

 

3,500,00

40.01 - 20.601.0027.2.092

1052

3390.30

 

1.800,00

40.01 - 20.607.0036.2.080

1068

3390.39

 

3.950,00

40.01 - 20.608.0027.1.088

1168

4490.52

 

2.350,00

FMDE

 

41.01 - 23.694.0060.1.070

1088

4590.66

 

16.900,00

TOTAL

69.600,00

69.600,00