DECRETO Nº 2.738, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de novembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

19.01 - 26.122.0028.1.010

 

26.01 - 27.812.0045.2.064

99

 

265

4490.52

 

3390.39

180.000,00

 

55.000,00

-

28.01 - 04.122.0029.2.095

304

3390.30

1.000,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

342

3390.47

50.000,00

 

39.01 - 04.122.0038.2.171

967

3390.39

145.000,00

 

39.01 - 15.451.0038.1.019

980

4490.51

35.000,00

 

39.01 - 17.512.0048.1.001

1009

4490.51

25.000,00

 

39.01 - 27.813.0010.1.004

1023

3390.39

7.000,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

345

3390.47

 

51.000,00

39.01 - 04.122.0029.1.051

947

4490.52

 

25.000,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

959

3390.39

 

145.000,00

39.01 - 04.122.0038.2.171

966

3390.30

 

7.000,00

39.01 - 15.451.0038.2.224

991

3390.39

 

35.000,00

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

835

3390.92

20.000,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

875

3390.39

4.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

907

3390.92

 

20.000,00

36.01 - 10.303.0016.2.058

926

3390.32

 

4.000,00

FMHIS

46.01 - 16.482.0033.1.031

1149

4490.51

 

60.000,00

46.01 - 16.482.0033.1.031

1150

4490.51

 

146.000,00

46.01 - 16.482.0033.2.165

1152

3390.39

 

29.000,00

TOTAL

522.000,00

522.000,00