DECRETO Nº 2.737, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 434.610,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil seiscentos e dez reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 18 de novembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

FMS

36.01 - 10.302.0009.2.028

899

3390.30

300.000,00

 

36.01 - 10.303.0016.2.058

926

3390.32

 

300.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL

39.01 - 04.122.0038.2.171

967

3390.39

134.610,00

 

39.01 - 15.451.0034.2.091

976

3390.30

 

49.000,00

39.01 - 15.451.0041.2.102

993

3390.39

 

20.000,00

39.01 - 28.694.0000.0.001

1027

3290.22

 

805,00

39.01 - 28.694.0000.0.001

1028

3290.22

 

17.730,00

39.01 - 28.694.0000.0.001

1029

4690.71

 

2.360,00

39.01 - 28.694.0000.0.001

1030

4690.71

 

305,00

FMHIS

46.01 - 16.482.0033.2.056

1151

3390.32

 

40.000,00

46.01 - 16.482.0033.2.165

1152

3390.39

 

4.410,00

TOTAL

434.610,00

434.610,00