DECRETO Nº 2.735,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil quinhentos reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2019, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
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ARRECADAÇÃO PREVISTA ATÉ 12/11/2019 |
R$ |
9.166,67 |
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ARRECADAÇÃO REALIZADA ATÉ 12/11/2019 |
R$ |
75.701,62 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ 12/11/2019 |
R$ |
66.534,95 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
R$ |
66.500,00 |
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SALDO DISPONÍVEL |
R$ |
34,95 |
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 12 de novembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMAS |
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35.01 - 08.244.0006.1.023 |
746 |
4490.51 |
66.500,00 |
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TOTAL |
66.500,00 |
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