DECRETO Nº 2.704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.875/2019 de 10 de setembro de 2019, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.501.286,89 (dois milhões quinhentos e um mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº 876629/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.818/2018.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 10 de setembro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0038.1.079	1176	4490.51	2.501.286,89
TOTAL			2.501.286,89