DECRETO Nº 2.702, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Qualificação de Organização Social.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso das atribuições legais, e

Considerando o requerimento da Instituição para qualificação como Organização Social, conforme Processo nº 8849/2019;

Considerando o Despacho da COQUALI publicado no Diário Oficial de Quissamã, em 04 de setembro de 2019, e apenso ao processo de requerimento supracitado, decreta:

Art. 1º Qualificar, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.430/2014, como Organização Social no âmbito Municipal:

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV- Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 06 de setembro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.