DECRETO Nº 2.691, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Disciplina a isenção de IPTU para o exercício de 2020, em conformidade com a Lei Municipal nº 378 de 12 de abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei 0142/1991, Código Tributário Municipal.

Art. 1º Fica isento todo contribuinte, pessoa física, proprietário ou possuidor de um único imóvel cuja renda, em conjunto com os demais membros de sua família, seja de até três salários-mínimos.

Art. 2º O requerimento para a solicitação por parte do contribuinte deverá ser realizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Quissamã, no período de 15 de agosto a 15 de novembro de 2019.

Art. 3º Serão exigidos os seguintes documentos e informação no requerimento aberto no Protocolo Geral da Prefeitura:

I - Número da inscrição do imóvel inserida no carnê de IPTU dos exercícios anteriores, referente à isenção solicitada.

II - Cópia de documento de identificação com foto, exemplo: carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, etc.

III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

IV- Cópia de um comprovante de residência dos últimos três meses, podendo ser conta de água, energia elétrica ou telefone residencial.

V - Cópia do comprovante de renda familiar de até três salários mínimos, do mês anterior a data do requerimento.

VI - Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso.

Art. 4º Caso o contribuinte não tenha comprovante de renda, deverá preencher o formulário, conforme Anexo I.

Art. 5º Os pedidos dos contribuintes que se declararem sem renda ou com renda inferior a 3 (três) salários mínimos, conforme formulário (Anexo I), serão submetidos, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Assistência Social para manifestação e avaliação social acerca da situação declarada.

Art. 6º Esse Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de agosto de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO

Lei Municipal nº 378 de 12 de abril de 1996, que alterou o artigo 27, inciso IX, da Lei 142/1991, Código Tributário Municipal

Eu ______________________________________ abaixo assinado, proprietário ou possuidor de um único imóvel, situado a Rua ___________________________, cadastrado sob o número _________, Predial (____) ou Territorial (____).

Declaro que residem no referido imóvel as seguintes pessoas:

NOME	IDADE	ESTADO CIVIL	RENDA
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$
			R$

Utilização do imóvel: Alugado (____) Fechado (____) Cedido (____)

Ocupado/Proprietário

____________________________________________

Assinatura