DECRETO Nº 2.682, DE 22 DE JULHO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.866/2019 de 22 de julho de 2019, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.604,70 (trezentos e oitenta e um mil seiscentos e quatro reais e setenta centavos), para atender ao Convênio firmado junto à União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de adquirir veículos diversos para atendimento da agricultura familiar, no município de Quissamã.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.818/2018.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio mencionado no art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 22 de julho de 2019.

Marcelo de Souza Batista.

Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.088	1167	4490.52	381.604,70
		TOTAL	381.604,70