DECRETO Nº 2.679, DE 17 DE JULHO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.663.504,00 (três milhões seiscentos e sessenta e três mil quinhentos e quatro reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 17 de julho de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

68

3390.39

184.800,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

179

3390.39

20.704,00

 

22.01 - 02.122.0013.2.152

201

3390.91

300.000,00

 

26.01 - 27.812.0045.2.031

257

3390.48

1.000,00

 

39.01 - 15.451.0038.1.035

984

4490.61

60.000,00

 

40.01 - 20.601.0027.2.021

1050

3390.30

4.000,00

 

40.01 - 20.601.0027.2.161

1058

3390.30

31.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

66

3390.34

 

184.800,00

18.01 - 06.183.0071.2.216

84

3390.39

 

300.000,00

21.01 - 04.126.0039.2.140

195

3390.39

 

20.704,00

26.01 - 27.122.0029.2.095

244

3190.92

 

1.000,00

39.01 - 17.451.0017.2.128

1007

3390.30

 

60.000,00

40.01 - 20.606.0036.2.001

1066

3390.39

 

35.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

903

3390.39

20.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.083

912

3350.39

2.487.000,00

 

36.01 - 10.303.0016.2.058

926

3390.32

555.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.1.051

809

4490.52

 

25.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

823

3390.30

 

22.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

829

3390.39

 

80.000,00

36.01 - 10.128.0059.2.036

857

3390.39

 

10.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.089

869

3190.11

 

10.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.089

871

3390.30

 

300.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.089

876

3390.39

 

150.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.101

883

3390.36

 

100.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.191

886

3390.39

 

15.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.191

887

3390.39

 

50.000,00

36.01 - 10.302.0009.1.066

895

4490.52

 

150.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

900

3390.30

 

150.000,00