DECRETO Nº 2.662, DE 28 DE MAIO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.065.086,00 (um milhão sessenta e cinco mil oitenta e seis reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 28 de maio de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01 - 13.392.0043.2.205

149

3390.39

63.260,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

907.435,00

 

40.01 - 20.601.0027.2.092

1053

3390.30

80.791,00

 

40.01 - 20.602.0035.2.148

1062

3390.30

13.600,00

 

39.01 - 15.451.0038.1.079

987

4490.51

 

970.695,00

40.01 - 04.122.0029.1.051

1031

4490.52

 

4.791,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

1040

3390.30

 

3.000,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

1042

3390.36

 

1.000,00

40.01 - 04.128.0029.2.036

1045

3390.36

 

1.000,00

40.01 - 04.128.0029.2.036

1046

3390.39

 

1.000,00

40.01 - 20.601.0027.1.050

1049

4490.52

 

1.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.092

1055

3390.39

 

1.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.119

1056

3390.30

 

17.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.161

1058

3390.30

 

5.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.161

1059

3390.36

 

1.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.161

1060

3390.39

 

18.000,00

40.01 - 20.607.0036.2.080

1068

3390.39

 

13.600,00

FMCA

 

 

 

 

42.01 - 18.541.0030.2.060

1094

3390.30

 

5.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.074

1096

3390.30

 

1.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.074

1097

3390.39

 

5.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.079

1098

3390.30

 

4.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.153

1100

3390.30

 

2.000,00

42.01 - 18.541.0030.2.153

1101

3390.39

 

10.000,00

 

 

TOTAL

1.065.086,00

1.065.086,00