DECRETO Nº 2.660, DE 21 DE MAIO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 288.600,00 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de/sua publicação, revogadas as disposições em Quissamã, 21 de maio de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

FMAS

 

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

689

3390.30

15.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.111

700

3390.39

4.600,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

692

3390.39

 

15.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01 - 10.305.0057.2.194

942

3390.39

79.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

817

3190.92

 

30.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.09|

826

3390.35

 

5.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

835

3390.92

 

44.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

40.01 - 20.601.0027.2.092

1053

3390.30

26.000,00

 

40.01 - 20.607.0036.2.080

1068

3390.39

164.000,00

 

40.01 - 20.602.0035.2.148

1063

3390.39

 

164.000,00

FMCA

 

 

 

 

42.01 - 18.541.0030.2.234

1102

3390.39

 

26.000,00

FMH

 

 

 

46.01 - 04.123.0001.2.003

1138

3390.39

 

1.000,00

46.01 - 08.122.0029.1.051

1143

4490.52

 

1.000,00

46.01 - 08.122.0029.2.095

1145

3390.30

 

1.000,00

46.01 - 08.122.0029.2.095

1147

3390.39

 

1.000,00

46.01 - 08.122.0029.2.095

1148

3390.92

 

600,00

 

 

TOTAL

288.600,00

288.600,00