DECRETO Nº 2.656, DE 13 DE MAIO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 807.000,00 (oitocentos e sete mil reais), para reforço das lotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 13 de maio de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALC

IRES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

28.01 - 04.123.0001.2.003

313

390.39

10.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

442

3190.13

256.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.098

547

3190.13

52.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.099

579

3190.13

32.000,00

 

39.01 - 04.122.0034.2.225

964

3390.39

354.000,00

 

39.01 - 28.694.0000.0.001

1030

4690.71

3.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

59

3190.13

 

100.000,00

19.01 - 26.122.0029.2.095

111

3190.13

 

50.000,00

21.01 - 04.122.0029.2.095

171

3190.13

 

30.000,00

26.01 - 27.122.0029.2.095

241

3190.13

 

40.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

272

3190.13

 

10.000,00

28.01 - 04.122.0029.2.095

302

3190.13

 

10.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

402

3190.13

 

80.000,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

951

3190.13

80.000,00

39.01 - 15.452.0048.2.081

1002

3390.39

357.000,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

1036

3190.13

50.000,00

FMS

 

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

815

3190.13

 

100.000,00

TOTAL

 

807.000,00

807.000,00