DECRETO Nº 2.651, de 03 DE MAIO DE 2019

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.843/2019 de 03 de maio de 2019, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.818/2018.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 03 de maio de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS	VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
FMAS
35.01 - 08.243.0066.1.087	1164	4490.52	90.000,00
35.01 - 08.244.0006.1.072	1165	4490.52	40.000,00
		TOTAL	130.000,00