DECRETO Nº 2.650, DE 26 DE ABRIL DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.107.000,00 (um milhão cento e sete mil reais); para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 26 de abril de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

1.107.000,00

 

16.02 - 04.122.0029.2.095

39

3390.30

 

5.000,00

18.01 - 06.122.0029.2.112

71

3390.39

 

10.000,00

18.01 - 06.181.0071.2.215

80

3390.39

 

5.000,00

19.01 - 26.122.0028.2.090

102

3390.30

 

5.000,00

20.01 - 13.392.0043.2.205

149

3390.39

 

10.000,00

21.01 - 04.126.0029.2.145

187

3390.39

 

45.000,00

21.01 - 04.126.0039.2.140

195

3390.39

 

27.800,00

26.01 - 27.122.0029.2.095

246

3390.30

 

5.000,00

28.01 - 11.331.0000.0.002

342

3390.47

 

100.000,00

29.01 - 11.333.0061.2.035

367

3390.39

 

12.500,00

29.01 - 11.695.0026.2.185

373

3390.39

 

13.000,00

29.01 - 23.334.0014.2.199

377

3390.39

 

15.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.009

391

3390.30

 

5.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

412

3390.14

 

2.800,00

39.01 - 04.122.0029.1.051

947

4490.52

 

5.000,00

39.01 - 15.451.0034.1.076

974

3390.39

 

125.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

986

4490.51

 

29.100,00

39.01 - 15.451.0041.1.017

992

4490.51

 

20.000,00

39.01 - 17.512.0048.2.041

1013

3390.39

 

55.000,00

39.01 - 27.813.0010.1.004

1023

3390.39

 

20.000,00

40.01 - 20.602.0035.1.005

1061

4490.51

 

100.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01 - 15.451.0015.1.018

1073

4490.51

 

20.000,00

FMCA

 

 

 

 

42.01 - 18.541.0030.2.060

1095

3390.39

 

31.800,00

42.01 - 18.541.0030.2.234

1102

3390.39

 

80.000,00

FMH

 

 

 

 

46.01 - 16.482.0033.1.031

1149

4490.51

 

300.000,00

46.01 - 16.482.0033.2.165

1152

3390.39

 

60.000,00

 

 

TOTAL

1.107.000,00

1.107.000,00