DECRETO Nº 2.649, DE 25 DE ABRIL DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.073.300,00 (um milhão setenta e três mil trezentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43 §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 25 de abril de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALO

RES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

162

3390.39

7.300,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.219

484

3190.11

1.000.000,00

 

34.01 - 08.122.0029.2.095

672

3390.39

15.000,00

 

20.01 - 13.122.0029.2.095

129

3190.92

 

7.300,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

440

3190.11

 

1.000.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

689

3390.30

12.000,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.180

761

3390.39

39.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

692

3390.39

 

12.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.180

756

3390.30

 

5.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.204

764

3390.30

 

11.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.204

769

3390.39

 

23.000,00

FMH

 

 

 

 

46.01 - 16.482.0033.2.056

1151

3390.32

 

15.000,00

 

 

TOTAL

1.073.300,00

1.073.300,00