DECRETO Nº 2.644, DE 04 DE ABRIL DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.117.150,00 (um milhão cento e dezessete mil cento e cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

 

Quissamã, 04 de abril de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

45.550,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

162

3390.39

64.600,00

 

26.01 - 27.812.0045.2.064

262

3390.30

40.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

275

3190.92

300.000,00

 

34.01 - 08.122.0029.2.095

672

3390.39

6.000,00

 

39.01 - 04.122.0034.2.225

964

3390.39

7.000,00

 

39.01 - 28.694.0000.0.001

1030

4690.71

20.000,00

 

21.01 - 04.126.0029.2.145

186

3390.39

 

12.300,00

26.01 - 27.812.0045.2.063

261

3390.39

 

40.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

280

3190.96

 

300.000,00

33.01 - 12.364.0023.2.072

492

3390.39

 

22.300,00

39.01 - 15.451.0034.2.091

976

3390.30

 

27.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01 - 10.302.0009.1.066

895

4490.,52

354.000,00

 

36.01 - 10.302.0009.2.186

918

3390.36

280.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.1.051

810

4490.92

 

80.000,00

36.01 - 10.303.0016.2.058

927

3390.32

 

554.000,00

FMH

 

 

 

 

46.01 - 08.122.0029.2.095

1146

3390.36

 

6.000,00

46.01 - 16.482.0033.2.165

1152

3390.39

 

45.550,00

46.01 - 16.482.0033.2.173

1154

3390.39

 

30.000,00

 

 

TOTAL

1.117.150,00

1.117.150,00