DECRETO Nº 2.641,
DE 29 DE MARÇO DE 2019
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 29 de março de 2019.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
ANULAÇÃO |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
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|
|
|
|
39.01-15.451.0056.1.021 |
994 |
4490.51 |
|
60.000,00 |
|
39.01-15.452.0048.2.081 |
1002 |
3390.39 |
60.000,00 |
|
|
FMS |
|
|
|
|
|
36.01-10.122.0059.2.096 |
838 |
3390.39 |
|
15.000,00 |
|
36.01-10.302.0009.2.028 |
896 |
3190.04 |
|
220.000,00 |
|
36.01-10.122.0059.2.095 |
811 |
3190.04 |
220.000,00 |
|
|
36.01-10.122.0059.2.095 |
835 |
3390.92 |
15.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
295.000,00 |
295.000,00 |