DECRETO Nº 2.638, DE 26 DE MARçO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.164.062,50 (um milhão cento e sessenta e quatro mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário-

 

Quissamã, 26 de março de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

68

3390.39

99.000,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

3.500,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

176

3390.33

62,50

 

33.01 - 12.365.0019.1.026

503

4490.51

209.500,00

 

39.01 - 15.451.0038.2.224

990

3390.39

50.000,00

 

39.01 - 15.451.0056.1.021

994

4490.51

800.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

66

3390.34

 

99.000,00

20.01 - 13.392.0043.2.205

149

3390.39

 

3.500,00

21.01 - 04.122.0029.2.059

166

3390.39

 

62,50

33.01 - 12.361.0020.2,087

402

3390.13

 

100.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

448

3190.96

 

49.500,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

462

3390.39

 

50.000,00

33.01 - 12.364.0023.2.126

497

3390.18

 

10.000,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

962

3390.92

 

50.000,00

39.01 - 15.452.0048.2.081

1002

3390.39

 

800.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01 - 22.661.0014.2.162

1086

3390.39

2.000,00

 

41.01 - 22.661.0014.2.043

1082

3390.39

 

2.000,00

 

 

TOTAL

1.164.062,50

1.164.062,50