DECRETO Nº 2.633, DE 15 DE MARçO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 147.200,00 (cento e quarenta e sete mil duzentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 15 de março de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALO

RES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

10.02 - 01.031.0004.2.090

6

3390.30

20.000,00

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

12

3390.30

40.000,00

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

15

3390.39

 

60.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.02 - 04.122.0029.1.051

32

 

2.000,00

 

21.01 - 04.126.0039.2.140

189

4490.52

31.000,00

 

21.01 - 04.126.0039.2.140

193

3390.30

9.700,00

 

26.01 - 27.812.0045.1.051

256

4490.52

2.500,00

 

28.01 - 04.123.0001.2.003

314

3390.39

1.000,00

 

39.01 - 28.694.0000.0.001

1030

4690.71

41.000,00

 

16.02 - 04.122.0029.2.095

39

3390.39

 

2.000,00

21.01 - 04.122.0029.1.051

165

4490.52

 

1.000,00

21.01 - 04.122.0029.2.095

175

3390.30

 

5.700,00

21.01 - 04.122.0056.2.046

183

3350.43

 

1.000,00

21.01 - 04.126.0029.1.086

184

4490.40

 

4.000,00

21.01 - 04.126.0039.1.065

188

4490.40

 

4.000,00

26.01 - 27.812.0045.2.063

261

3390.39

 

2.500,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

287

3390.39

 

25.000,00

28.01 - 04.123.0001.2.003

322

3390.92

 

1.000,00

39.01 - 04.122.0034.2.225

964

3390.39

 

41.000,00

 

 

TOTAL

147.200,00

147.200,00