DECRETO Nº 2.630, DE 07 DE MARçO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.354.599,51 (cinco milhões trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na(s) Dotação(ões) Orçamentária(s) constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 07 de março de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

VALORES

 

REFORÇO

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01 - 12.361.0020.1.058

383

3390.93

420,52

33.01 - 12.361.0020.1.058

384

3390.93

3.099,18

33.01 - 12.361.0020.2.012

393

3390.30

31.912,68

33.01 - 12.361.0020.2.013

394

3390.30

1.200,00

33.01 - 12.361.0020.2.014

395

3390.30

200,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

454

3390.30

89.138,84

33.01 - 12.361.0020.2.134

479

3390.30

27.831,37

33.01 - 12.362.0021.2.135

490

3390.30

8.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.015

530

3390.30

1.300,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

556

3390.30

16.035,75

33.01 - 12.365.0019.2.098

557

3390.30

42.613,32

33.01 - 12.365.0019.2.132

602

3390.30

2.200,00

33.01 - 12.365.0019.2.133

 

3390.30

2.200,00

33.01 - 12.366.0040.2.097

633

3390.30

127.947,85

33.01 - 12.367.0018.2.005

653

3390.30

500,00

FMS

 

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

871

3390.30

700.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.089

874

3390.36

50.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.101

883

3390.36

100.000,00

36.01 - 10.301.0058.2.101

885

3390.39

350.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

899

3390.30

1.500.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

903

3390.39

1.300.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.186

919

3390.39

1.000.000,00

 

 

TOTAL

5.354.599,51