DECRETO Nº 2.626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.040.750,00 (três milhões quarenta mil setecentos e cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 26 de fevereiro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

68

3390.39

113.000,00

 

20.01 - 13.392.0043.2.205

149

3390.39

368.000,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

245.000,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

162

3390.39

326.000,00

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

180

3390.92

33.450,00

 

26.01 - 27.122.0029.2.095

250

3390.39:

265.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

280

3190.96

300.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

450

3390.30

124.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

462

3390.39

283.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

463

3390.39

296.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

473

3390.92

20.000,00

 

33.01 - 12.364.0023.2.126

501

3390.92

50.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.098

553

3390.30

10.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.099

585

3390.30

30.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.1.051

1031

4490.52

10.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1043

3390.39

172.000,00

 

40.01 - 04.122.0029.2.095

1044

 

2.100,00

 

40.01 - 20.602.0035.2.148

1063

3390.39

112.000,00

 

40.01 - 20.607.0036.2.080

1068

3390.39

113.900,00

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

24

3190.92

 

30.000,00

17.01 - 04.131.0029.2.095

47

3190.92

 

10.000,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

60

3190.92

 

62.000,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

63

3390.30

 

1.000,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

66

3390.34

 

112.000,00

19.01 - 26.122.0029.2.095

112

3190.92

 

20.000,00

20.01 - 13.122.0029.2.095

129

3190.92

 

10.000,00

21.01 - 04.122.0029.1.051

165

4490.52

 

9.000,00

21.01 - 04.122.0029.2.095

178

3390.39

 

2.900,00

21.01 - 04.126.0029.2.145

186

3390.39

 

5.400,00

21.01 - 04.126.0039.2.140

194

3390.39

 

16.150,001

23.01 - 04.122.0029.2.095

226

3190.92

 

10.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

282

3390.30

 

50.000,00

28.01 - 04.122.0029.2.095

301

3190.92

 

25.000,00

29.01 - 04.122.0029.2.095

358

3190.92

 

20.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

402

3190.13

 

345.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

403

3190.92

 

220.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

456

3390.32

 

94.000,00

33.01 - 12.364.0023.2.126

496

3390.18

 

50.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.055

511

4490.52

 

149.500,00

33.01 - 12.365.0019.2.006

517

3390.32

 

50.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

560

3390.35

 

100.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

561

3390.32

 

10.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

568

3390.39

 

105.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

590

3390.32

 

164.000,00

33.01 - 12.366.0040.2.008

625

3390.30

 

41.000,00

33.01 - 12.366.0040.2.097

637

3390.32

 

49.500,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

952

3190.92

 

70.000,00

39.01 - 04.122.0038.1.023

965

4490.51

 

65.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

985

4490.51

 

50.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

986

4490.51

 

100.000,00

39.01 - 15.451.0056.1.021

994

4490.51

 

50.000,00

39.01 - 27.813.0010.1.016

1024

4490.51

 

50.000,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

1037

3190.92

 

40.000,00

40.01 - 20.601.0027.1.003

1048

4490.51

 

400.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.161

1060

3390.39

 

10.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

682

3190.92

2.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

692

3390.39

153.000,00

 

35.01 - 08.244.0068.2.230

801

3390.36

12.300,00

 

35.01 - 08.122.0029.1.051

675

4490.40

 

1.000,00

35.01 - 08.122.0029.2.095

689

3390.30

 

36.000,00

35.01 - 08.122.0029.2.095

691

3390.36

 

1.000,00

35.01 - 08.123.0001.2.003

708

3390.39

 

1.000,00

35.01 - 08.244.0067.2.203

788

3390.92

 

12.300,00

35.01 - 08.244.0068.2.121

793

3390.30

 

1.000,00

35.01 - 08.244.0068.2.121

797

3390.39

 

1.000,00

35.01 - 08.244.0069.1.074

804

4490.52

 

1.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01 - 10.122.0059.1.051

810

4490.92

 

18.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

815

3190.13

 

100.000,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

817

3190.92

 

59.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01 - 15.451.0015.1.018

1073

4490.51

 

50.000,00

FMH

 

 

 

 

46.01 - 16.482.003.1.031

1149

 

 

50.000,00

46.01 - 16.482.0033.1.031

1150

 

 

63.000,00

46.01 - 16.482.0033.2.165

1152

 

 

50.000,00

 

 

TOTAL

3.040.750,00

3.040.750,00