DECRETO Nº 2.622, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Regulamenta o artigo 129 da Lei Municipal nº 143/91, estabelecendo normas e procedimentos para cadastramento dos vendedores ambulantes para o período de exame comercialização de produtos, nos espaços públicos do município no Carnaval 2019 e dá providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art. 81, III da Lei Orgânica Municipal, e ainda

Considerando a necessidade e o dever do Município de organizar e editar normas voltadas à organização dos eventos públicos, com o objetivo de garantir a segurança da população e evitar eventuais transtornos ocasionados pela desordem do comércio irregular, decreta:

Dos requisitos para a formalização

Art. 1º A utilização dos Espaços Públicos por vendedores ambulantes dar - se - á, através de autorização de uso, em caráter temporário e mediante cadastramento, aos ambulantes no período carnavalesco, estabelecido entre os dias 28 de fevereiro a 05 de março de 2019.

Art. 2º Os vendedores ambulantes possuidores de Alvará Municipal (com Alvará) deverão se dirigir à Casa do Empreendedor, no período de 18 a 22 de fevereiro de 2019, munidos das seguintes documentações:

1. Cédula de identidade; ou documento equivalente

2. CPF;

3. Alvará de funcionamento;

4. 01 foto 3x4;

5. Comprovante de vacina antitetânica.

Art. 3º O ambulante cadastrado receberá da autoridade competente um colete e uma carteira de identificação que deverão, obrigatoriamente, ser usados em todo expediente de trabalho, e para melhor identificá-lo assim como os seus ajudantes, para adequada identificação por parte da Fiscalização de Posturas Municipal.

Da fiscalização e das proibições

Art. 4º Caso o vendedor ambulante seja surpreendido sem a devida identificação, infringindo o Código de Posturas Municipal, este estará sujeito às sanções legais, que poderão implicar em apreensão de mercadorias e na imposição de multa, conforme previsto na Lei Municipal 143/91.

Art. 5º Fica proibida aos bares, restaurantes e similares, barraqueiros e ambulantes, temporários ou não, a venda de quaisquer bebidas em recipientes de vidro e o uso de copos de vidros, que exponham a risco a incolumidade pública, no período e locais dos eventos, sob pena de apreensão das mercadorias e imposição de multa, de acordo com o Código de Posturas Municipal.

Art. 6º Os vendedores ambulantes ou qualquer outro estabelecimento destinado à venda de gêneros e produtos alimentícios estão rigorosamente sujeitos ao previsto no Código de Posturas Municipal, no que diz respeito às regras de higiene dos alimentos, cuja inobservância importará na inutilização dos alimentos produzidos ou comercializados pelos encarregados da fiscalização.

Art. 7º As barracas destinadas à venda de lanches, bebidas e outros produtos durante o período de carnaval deverão ser adequadas para receber de forma segura os seus usuários, mediante atendimento dos seguintes requisitos:

I - as instalações elétricas deverão possuir isolamento e deve estar devidamente alocadas de forma segura para evitar riscos aos usuários;

II - os botijões de gás de 13 Kg, deverão estar, obrigatoriamente, equipados com válvulas redutoras de pressão (CLIK), abraçadeiras novas e mangueiras próprias dentro das especificações exigidas pelo INMETRO;

III - deverão possuir local seguro e não explícito para movimentar utensílios e instrumentos cortantes e perfurantes;

IV - a proteção contra o vento para as barracas que se utilizarem de fogareiros deverão, obrigatoriamente, ser de material NÃO inflamável.

Art. 8º Caberá à Fiscalização Municipal efetuar diligências e vistorias com o intuito de verificar o cumprimento da norma, observado o procedimento previsto no Código de Posturas Municipal, podendo contar com o auxílio da Guarda Municipal, se necessário.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de fevereiro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.