DECRETO Nº 2.621, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o Art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de fevereiro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.02 - 04.122.0029.2.095

39

3390.30

59.500,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

67

3390.36

27.000,00

 

18.01 - 06.122.0029.2.095

68

3390.39

20.000,00

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

161

3390.39

398.000,00

 

22.01 - 02.122.0029.2.095

218

3390.92

500,00

 

29.01 - 22.661.0062.2.200

375

3390.39

35.000,00

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

26

3390.14

 

9.000,00

16.01 - 04.122.0029.2.095

27

3390.30

 

1.500,00

16.01 - 04.122.0029.2.095

28

3390.33

 

20.000,00

16.01 - 04.122.0029.2.095

29

3390.36

 

1.000,00

16.01 - 04.122.0029.2.095

30

3390.39

 

2.000,00

16.02 - 04.122.0029.1.051

32

4490.52

 

5.000,00

16.02 - 04.122.0029.2.095

40

3390.39

 

2.000,00

18.01 - 06.122.0029.2.095

63

3390.30

 

40.000,00

18.01 - 06.183.0071.1.078

82

4490.52

 

100.000,00

18.01 - 06.451.0054.2.143

85

3390.30

 

7.000,00

21.01 - 04.122.0029.2.095

179

3390.39

 

19.000,00

21.01 - 04.126.0029.2.145

187

3390.39

 

50.000,00

22.01 - 02.122.0029.2.095

215

3390.33

 

500,00

29.01 - 23.334.0014.2.199

377

3390.39

 

35.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

986

4490.51

 

148.000,00

40.01 - 20.601.0027.1.003

1048

4490.51

 

100.000,00

 

 

TOTAL

540.000,00

540.000,00