DECRETO Nº 2.618, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.176.500,00 (um milhão cento e setenta e seis mil quinhentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo binados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 07 de fevereiro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

29.01 - 22.661.0062.2.200

375

3390.39

20.000,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

959

3390.39

450.000,00

 

39.01 - 27.813.0010.2.167

1026

3390.39

395.000,00

 

29.01 - 23.334.0014.2.199

377

3390.39

 

20.000,00

39.01 - 04.122.0034.2.225

963

3390.39

 

100.000,00

39.01 - 04.122.0034.2.225

964

3390.39

 

100.000,00

39.01 - 15.451.0034.2.091

976

3390.30

 

45.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

985

4490.51

 

350.000,00

39.01 - 15.451.0038.1.079

986

4490.51

 

200.000,00

39.01 - 27.813.0010.1.020

1025

4490.51

 

50.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.1.023

674

4490.51

11.500,00

 

35.01 - 08.244.0006.2.045

752

3390.92

50.000,00

 

35.01 - 08.122.0029.2.111

699

3390.36

 

11.500,00

35.01 - 08.244.0006.2.045

750

3390.39

 

50.000,00

FMS

 

 

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

874

3390.36

25.000,00

 

36.01 - 10.305.0057.1.054

934

4490.52

100.000,00

 

36.01 - 10.305.0057.2.194

941

3390.30

125.000,00

 

36.01 - 10.301.0058.1.028

860

4490.51

 

100.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

901

3390.30

 

125.000,00

36.01 - 10.305.0057.2.194

938

3190.11

 

25.000,00

 

 

TOTAL

1.176.500,00

1.176.500,00