DECRETO Nº 2.617,
DE 31 DE JANEIRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 414.281,78 (quatrocentos e quatorze mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na(s) Dotação(ões) Orçamentária(s) constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 31 de janeiro de 2019.
MARCELO DE SOUZA BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
CÓDIGOS |
|
|
VALORES |
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
33.01 - 12.361.0020.2.100 |
451 |
3390.30 |
95.000,00 |
|
33.01 - 12.361.0020.2.100 |
465 |
3390.39 |
139.281,78 |
|
33.01 - 12.361.0020.2.100 |
472 |
3390.92 |
45.000,00 |
|
33.01 - 12.365.0019.2.098 |
555 |
3390.30 |
30.000,00 |
|
33.01 - 12.365.0019.2.098 |
569 |
3390.39 |
45.000,00 |
|
33.01 - 12.365.0019.2.099 |
587 |
3390.30 |
20.000,00 |
|
33.01 - 12.365.0019.2.099 |
595 |
3390.39 |
40.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
414.281,78 |