DECRETO Nº 2.615, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.007.000,00 (dois milhões e sete mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de janeiro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

ANULAÇÃO

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

18.01-06.122.0029.2.095

69

3390.92

 

7.000,00

18.01-06.128.0029.2.036

78

3390.39

4.500,00

 

18.01-06.541.0029.2.228

96

3390.39

2.500,00

 

19.01-26.122.0028.2.090

104

3390.39

 

1.600.000,00

19.01-26.122.0028.2.090

102

3390.30

1.600.000,00

 

39.01-04.122.0038.2.171

966

3390.30

 

168.000,00

39.01-15.451.0056.2.143

996

3390.39

 

52.000,00

39.01-15.451.0034.2.091

975

3390.30

158.000,00

 

39.01-15.451.0038.2.224

989

3390.30

10,000,00

 

39.01-27.813.0010.1.020

1025

4490.51

52.000,00

 

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0029.2.095

689

3390.30

 

80.000,00

35.01-08.243.0067.2.044

737

3390.48

 

100.000,00

35.01-08.243.0067.2.033

 

3390.48

180.000,00

 

TOTAL

 

 

2.007.000,00

2.007.000,00