DECRETO Nº 2.613, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.818/2018 de 28 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.585.800,00 (dois milhões quinhentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 10 de janeiro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

ANULAÇÃO

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.122.0029.2.095

177

3390.36

 

7.000,00

27.01-04.122.0029.2.095

276

3190.94

 

100.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

456

3390.32

 

797.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

458

3390.32

 

79.500,00

33.01-12.361.0020.2.100

463

3390.39

 

400.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

561

3390.32

 

99.500,00

33.01-12.365.0019.2.099

590

3390.32

 

279.000,00

33.01-12.367.0018.2.088

666

3390.39

 

70.000,00

39.01-15.451.0038.1.024

982

3190.94

 

690.000,00

21.01-04.126.0039.1.065

189

3390.32

7.000,00

 

27.01-04.122.0029.2.095

288

3390.39

100.000,00

 

33.01-12.361.0020.1.058

386

4490.52

149.500,00

 

33.01-12.361.0020.2.087

403

3190.92

300.000,00

 

33.01-12.361.0020.2.087

416

3390.32

149.500,00

 

33.01-12.361.0020.2.087

417

3390.32

300.000,00

 

33.01-12.361.0020.2.087

431

3390.39

99.500,00

 

33.01-12.361.0020.2.100

462

3390.39

149.500,00

 

33.01-12.365.0019.1.056

514

4490.52

70.000,00

 

33.01-12.365.0019.1.056

515

4490.52

149.500,00

 

33.01-12.365.0019.2.007

526

3390.30

99.500,00

 

33.01-12.365.0019.2.098

553

3390.30

80.000,00

 

33.01-12.365.0019.2.098

567

3390.39

99.500,00

 

33.01-12.365.0019.2.099

585

3390.30

49.500,00

 

33.01-12.365.0019.2.099

596

3390.39

149.500,00

 

33.01-12.366.0040.2.097

638

3390.32

79.500,00

 

39.01-15.451.0038.2.224

990

3390.39

690.000,00

 

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0006.2.045

750

3390.39

 

40.000,00

35.01-08.244.0006.2.204

767

3390.36

 

21.800,00

35.01-08.244.0068.1.082

790

4490.52

 

2.000,00

35.01-08.244.0006.2.045

751

3390.48

40.000,00

 

35.01-08.244.0006.2.204

770

3390.39

21.800,00

 

35.01-08.244.0068.2.230

802

3390.39

2.000,00

 

TOTAL

 

-

2.585.800,00

2.585.800,00