DECRETO Nº 2.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.815/2018 de 27 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Credita Suplementar na importância de R$ 1.901.800,00 (um milhão novecentos e um mil oitocentos reais) para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até 26/12/2018, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 27 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01 - 12.361.0020.2.219

361

3190.11

4.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.220

476

3190.11

11.200,00

33.01 - 12.365.0019.2.221

481

3190.11

6.600,00

 

 

TOTAL

21.800,00

 

PREVISÃO (ATÉ 26/12/2018)

Fonte 510

14.140.000,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ 26/12/2018)

Fonte 510

15.255.244,06

EXCESSO APURADO (ATÉ 26/12/2018)

Fonte 510

1.115.244,06

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018

 

154.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2585/2018 DE 30/11/2018

 

17.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2596/2018 DE 20/12/2018

 

811.000,00

UTILIZADO NESTA LEI

 

21.800,00

SALDO DISPONÍVEL

 

111.444,06

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102

92.152.400,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102

102.550.078,35

EXCESSO APURADO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102

10.397.678,35

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018

132.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018

459.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018

313.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018

23.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018

4.199.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N9 2557/2018 DE 08/10/2018

26.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2571/2018 DE 31/10/2018

532.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018

2.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018

830.000,00

UTILIZADO NESTA LEI

1.880.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

3.678,35

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

20

3190.11

69.200,00

17.01 - 04.131.0029.2.095

30

3190.11

8.900,00

18.01 - 04.122.0029.2.095

40

3190.11

123.200,00

19.01 - 26.122.0029.2.095

67

3190.11

98.500,00

20.01 - 13.122.0029.2.095

80

3190.11

32.600,00

21.01 - 04.122.0029.2.095

120

3190.11

46.500,00

22.01 - 02.122.0029.2.095

140

3190.11

33.100,00

23.01 - 04.122.0029.2.095

150

3190.11

32.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

194

3190.11

58.800,00

28.01 - 04.122.0029.2.095

217

3190.11

54.200,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

298

3190.11

100.600,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

316

3190.11

154.500,00

33.01 - 12.361.0020.2.219

360

3190.11

121.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.084

406

3190.11

11.100,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

417

3190.11

71.600,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

441

3190.11

16.100,00

33.01 - 12.365.0019.2.221

480

3190.11

5.100,00

33.01 - 12.367.0018.2.088

508

3190.11

37.500,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

745

3190.11

138.500,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

817

3190.11

99.600,00

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

629

3190.04

31.200,00

36.01 - 10.122.0059.2.095

630

3190.11

31.500,00

36.01 - 10.301.0058.2.089

667

3190.11

147.700,00

36.01 - 10.301.0058.2.101

683

3190.11

19.800,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

698

3190.11

335.100,00

36.01 - 10.305.0057.2.194

734

3190.11

2.100,00

TOTAL

1.880.000,00