DECRETO Nº 2.599, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.812/2018 de 20 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 752.500,00 (setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 20 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CODIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

10.02 - 01.031.0004.1.051

4

4490.52

4.330,85

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

15

3390.39

48.092,44

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

9

3190.11

 

14.803,15

10.02 - 01.031.0004.2.095

10

3190.13

 

25.416,24

10.02 - 01.031.0004.2.095

11

3390.14

 

5.370,00

10.02 - 01.031.0004.2.095

12

3390.30

 

6.833,90

FMS

 

 

 

 

36.01 - 10.302.0009.2.083

710

3350.39

558.087,71

 

36.01 - 10.302.0009.2.083

711

3350.39

141.989,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

17.01 - 04.131.0029.2.095

37

3390.39

 

3.700,00

19.01 - 26.122.0028.2.090

65

3390.39

 

35.850,00

27.01 - 04.122.0029.1.051

190

4490.52

 

22.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

208

3390.39

 

140.000,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

210

3390.49

 

130.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.009

292

3390.30

 

79.772,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

342

3390.49

 

40.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.006

395

3390.30

 

19.958,00

33.01 - 12.365.0019.2.007

401

3390.30

 

45.953,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

437

3390.49

 

15.000,00

39.01 - 04.122.0038.1.023

756

4490.51

 

6.151,00

39.01 - 04.122.0038.2.171

757

3390.30

 

3.616,00

39.01 - 04.122.0038.2.171

758

3390.30

 

2.660,00

39.01 - 15.452.0048.2.081

787

3390.39

 

68.101,00

39.01 - 15.452.0048.2.081

788

3390.39

 

62.744,71

39.01 - 17.451.0017.2.128

793

3390.39

 

24.571,00

TOTAL

752.500,00

752.500,00