DECRETO Nº 2.598, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.811/2018 de 20 de dezembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1.727/2018.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 20 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALO

RES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01 - 12.367.0018.2.088

1025

3390.39

55.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.009

292

3390.30

 

55.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

1026

3390.92

100,00

3'3

35.01 - 08.122.0029.2.095

1027

3390.92

100,00

3|V

35.01 - 08.122.0029.2.095

1028

3390.92

100,00

3 «S

35.01 - 08.122.0029.2.095

1029

3390.92

100,00

311

35.01 - 08.244.0006.2.122

577

3390.39

 

100,00

35.01 - 08.244.0063.2.120

595

3390.14

 

100,00

35.01 - 08.244.0064.2.108

600

3390.30

 

100,00

35.01 - 08.244.0068.2.121

614

3390.36

 

100,00

FMS

 

 

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1030

3390.92

20,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1031

3390.92

450,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1032

3390.92

1.250,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1033

3390.92

20,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1034

3390.92

5,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1035

3390.92

350,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1036

3390.92

875,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1037

3390.92

430,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1038

3390.92

5,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1039

3390.92

35,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

1040

3390.92

160,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

668

3190.11

 

5,00

36.01 - 10.302.0009.2.186

718

3390.39

 

720,00

36.01 - 10.303.0016.2.058

721

3390.30

 

725,00

36.01 - 10.303.0016.2.058

724

3390.32

 

275,00

36.01 - 10.128.0059.2.036

987

3390.39

 

35,00

36.01 - 10.301.0058.1.028

988

4490.51

 

5,00

36.01 - 10.301.0058.1.047

1002

4490.52

 

160,00

36.01 - 10.302.0009.1.066

1009

4490.52

 

1.655,00

36.01 - 10.302.0009.1.066

1010

4490.52

 

20,00

TOTAL

 

 

59.000,00

59.000,00