DECRETO Nº 2.593, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.802/2018 de 13 de dezembro de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2018 (fonte 744), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01 - 12.361.0020.2.100 |
1024 |
3390.32 |
573.300,00 |
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TOTAL |
573.300,00 |
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PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) |
Fonte 744 |
0,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) |
Fonte 744 |
573.300,00 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018) |
Fonte 744 |
573.300,00 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
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573.300,00 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
0,00 |